Proporcionalidade como fator limitador da discricionariedade administrativa e o controle pelo Poder Judiciário

Abstract

O presente artigo terá por objeto uma análise da proporcionalidade como balizadora de limites a discricionariedade administrativa, e consequentemente, como o poder judiciário procede a análise dessa limitação. Para tanto, faremos uma abordagem histórica e evolutiva sobre a discricionariedade administrativa e o postulado da proporcionalidade, e qual o tratamento dado a ambos pela ordem jurí­ dica vigente no direito brasileiro. Em tempo, ainda analisaremos como o Supremo Tribunal Federal tem decidido questões que envolvem o tema.