A cessão da concessão de E&P e a questão das eventuais responsabilidades remanescentes

Abstract

Historicamente, a possibilidade de cocontratantes privados cederem seus contratos celebrados com a Administração Pública gerou controvérsias jurídicas de relevo. Com efeito, as discussões em tomo do tema alcançaram também os contratos do setor petrolífero, os quais apresentam um perfil bastante peculiar, diverso dos tradicionais contratos de concessão de serviço público. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar as peculiaridades envolvendo a cessão, parcial ou total, de contratos de concessão petrolífera e as eventuais responsabilidades a serem atribuídas ao cedente e ao cessionário em face da União pelo negócio jurídico entre eles engendrado.