Poder de polícia e concessões prisionais: limites para a delagação de atividades materiais e de suporte

Abstract

Fundamentado a partir de uma vertente teórica neoconstitucionalista, o presente trabalho tem o objetivo de analisar as figuras das parcerias público-privadas - suscitadas em Lei Federal n2 11.079/2004 - para, a partir de então, verificar a viabilidade jurídica de suas aplicações no tocante a concessões prisionais. Utilizando como método de pesquisa o estudo de bibliografias sobre o tema, científicas e pragmáticas, fora traçada uma breve distinção entre a teoria interna e a teoria externa das restrições aos direitos fundamentais, tendo em vista a apresentação e o aprimoramento de novos rumos à teoria do poder de polícia, cuja conclusão ajuda a precisar limites de delegação do poder de polícia no tocante a atividades materiais e de suporte dentro do ãmbito das concessões prisionais.