Primeiras linhas sobre os efeitos do contrato nulo de concessão decorrentes de corrupção

Abstract

O presente artigo analisa as potenciais consequências decorrentes da declaração de nulidade do contrato de concessão de serviço público pelo Poder Judiciário na hipótese em que a anulação decorra de má-fé do concessionário. Pretende-se verificar se a indenização dos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, estaria respaldada pela vedação ao enriquecimento sem causa do poder concedente ou da impossibilidade de imposição de confisco de bens sem previsão legal. A análise utiliza-se de pesquisa doutrinária para a definição de conceitos e, a partir disso, apresenta uma proposta de solução do caso concreto à luz da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e da Constituição Federal.