Entes paraestatais e os serviços sociais autônomos do Estado do Paraná: o Paranaeducação

Abstract

Este trabalho, tomando por suporte teórico as obras Curso de Direito Administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, e Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, faz um breve estudo sobre os entes paraestatais e trata, num primeiro momento, daqueles vinculados a uma entidade sindical ou profissional, mais conhecidos pelo nome de Sistema S. Em seguida, apresenta outro tipo, que são os chamados serviços sociais autônomos do Estado do Paraná, entidades de direito privado criadas pelo governo desse estado e vinculadas a uma secretaria de estado com a finalidade de auxiliar na gestão da coisa pública. Por fim, faz o exame de um desses entes paraestatais do Estado do Paraná, o Paranaeducação, ao mesmo tempo em que faz uma breve análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ne 1.864-9/PR, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em face da Lei n2 11.970/1997, que instituiu esse serviço social autônomo.