Delegatárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros: o regime jurídico de seus bens e a doação de viagens a agentes públicos

Abstract

O presente trabalho pretende delimitar o regime jurídico dos bens das delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, para, a partir dessa perspectiva, a analisar a possibilidade das mesmas realizarem doações a agentes públicos, especialmente de viagens de ônibus. Para tanto, serão abordadas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil, da Lei Eleitoral, da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei Anticorrupção e de Compliance. Será levada em consideração a atual conjuntura político-econômica do país, para compreender as exigências deixadas pelo sistema normativo como um todo, extrapolando a mera análise literal e isolada das leis. Tal abordagem se faz necessária para acompanhar os novos padrões de hermenêutica utilizado pelo Poder Judiciário em seus julgamentos, no que atenta a lisura do relacionamento entre o Estado e o particular, e o clamor· público pelo fim da corrupção e da improbidade, uma vez observado o maior controle democrático dos atos do Poder Público.