O sistema de garantia das parcerias público-privadas e suas inovações no regime jurídico administrativo sob a ótica constitucional e legal

Resumo

O artigo em questão tem como ponto central abordar os novos modelos de concessões estabele­ cidos pela Lei Federal 11.079 de 30 de dezembro de 2014, em especial, suas garantias, destacando-se, dentre elas, a inovação de oferecer garantias ao parceiro privado. Por outro lado, também são abordados os problemas decorrentes de possíveis inconstitucionalidades existentes destas garantias do parceiro privado quando confrontada com a Constituição Federal, bem como a posição dentro da doutrina sobre esse ponto. Coloca-se ainda neste trabalho científico os outros modelos de garantias em favor da Adminis­ tração e suas possíveis implicações hermenêuticas, inclusive, fazendo uma comparação com a legislação tradicional.