Nova Lei dos Portos - Segurança jurídica e investimentos privados

Authors

Eduardo Souza Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.64568/rbinf.v3i05.1200

Keywords:

Atividade portuária, Investimentos privados, Risco regulatório

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 05

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Published

2014-06-30

How to Cite

SOUZA, E. Nova Lei dos Portos - Segurança jurídica e investimentos privados. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 05, p. 107–131, 2014. DOI: 10.64568/rbinf.v3i05.1200. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1200. Acesso em: 9 oct. 2025.