Parecer sobre imunidade tributária na concessão de uso de estádio municipal pertencente a empresa estatal

Abstract

Trata-se de parecer jurídico que trata sobre o alcance da imunidade tributária a estádio municipal pertencente a empresa pública que pretende delegar a sua gestão à iniciativa privada por meio de concessão de uso e no bojo do qual se opina pela sua inserção no campo da incidência tributária em razão da natureza das atividades desenvolvidas naquele equipamento .com a característica de atividades económicas) em deferência ao princípio da concorrência, sem prejuízo de que suas características monopolísticas justifiquem a edição de lei de isenção tributária.