Atos permissivos: uma análise lógica do poder discricionário

Abstract

Este artigo investiga a natureza dos atos permissivos no direito administrativo, aprofundando a distinção entre faculdade lógica e facultatividade normativa. Através da análise de legislação e doutrina especializada, o estudo busca esclarecer como essa diferença se manifesta na prática, delimitando o espaço para a escolha do agente público e garantindo a legalidade e o interesse público. A pesquisa visa oferecer uma definição precisa de "ato permissivo", que reconheça tanto a faculdade lógica quanto a facultatividade normativa, contribuindo para uma teoria jurídica mais robusta sobre o poder discricionário.