Nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias: avaliando impactos e desafios no setor rodoviário brasileiro

Abstract

O presente artigo tem como finalidade avaliar a recémeditada Política Nacional de Outorgas Rodoviárias, implementada pelo Ministério dos Transportes através da Portaria n² 995/2023. Essa política unifica várias práticas anteriormente adotadas de forma dispersa nos contratos de concessão de rodovias federais pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao longo dos últimos cinco anos. O propósito é incrementar o interesse dos investidores nos próximos leilões de rodovias. A análise pretende verificar se a nova legislação consegue efetivamente endereçar as falhas e inconsistências observadas pelo Tribunal de Contas da União em fases anteriores do Programa de Concessões de Rodovias Federais, bem como contornar determinados fatores apontados como cruciais para a baixa qualidade e eficiência dos projetos de concessão vigentes.