Obrigação de manter Reserva Legal em bens públicos: análise da extensão de sua aplicação e suas isenções

Abstract

Este artigo discute a importância e os desafios da implementação da Reserva Legal (RC) em imóveis rurais públicos no Brasil, conforme estabelecido pelo Código Florestal do Distrito Federal (CODF). A RL obriga a manutenção de áreas de vegetação nativa, promovendo um meio ambiente equilibrado. O CODF estende essa obrigação a todos os imóveis rurais, independentemente de serem públicos ou privados. O estudo aborda a relevância da RL em terras públicas, destacando as incertezas históricas sobre a obrigação do Estado e a clarificação trazida pelo CODF. A pesquisa, baseada em revisão de literatura jurídica e análise documental, explora a gestão e as políticas de conservação dessas áreas, além de examinar as exceções permitidas, especialmente no contexto de empreendimentos hidrelétricos. A conclusão ressalta que a obrigatoriedade de RL em bens públicos reflete princípios constitucionais de igualdade e responsabilidade ambiental, enfatizando a necessidade de uma aplicação rigorosa e fundamentada das exceçôes para garantir um desenvolvimento sustentável e equilibrado.