Bens públicos de uso especial explorados economicamente: o new public management e o setor museológico brasile iro

Abstract

O artigo dedica-se a analisar a questão da exploração econômica de bens públicos de uso especial no direito brasileiro a partir de exame de caso concreto do setor museológico, que é objeto de contrato de gestão celebrado entre a administração pública e entidade sem finalidade lucrativa em que há a previsão de implantação de atividades como restaurante, cafeteria e loja de souvenirs. Não obstante a estratégia gerencial esteja alinhada com outras experiências no cenário internacional, o tema desafia uma concepção tradicional presente no direito brasileiro segundo a qual tais ativos guardariam uma característica de extracomercialidade que inviabilizaria a sua exploração econômica. Todavia, o contrato de gestão celebrado com organizações sociais, justamente por ser
pouco disciplinado no direito brasileiro, configura um instrumento da new public management que possibilita o exercício da criatividade do gestor público na efetivação da eficiência da administração pública e na aplicação da boa administração como meio para superar essa concepção, uma vez que deixa margem ampla para o exercício de uma discricionariedade motivada pelo gestor público, o que possibilita, inclusive, uma aproximação do gerenciamento de ativos públicos daquele efetuado pelo setor privado em relação aos seus próprios bens.