Reserva Legal: origens históricas, conceituação, funções e natureza jurídica

Abstract

No atual regime, a Reserva Legal (RL) é uma área protegida em todos os imóveis rurais, públicos ou privados, visando à conservação, com percentuais definidos por lei. Suas macrofunções são promover o desenvolvimento sustentável, proteger a biodiversidade e distribuir a conservação para cumprir a tríp lice função econômica. social e ambiental. As obrigações da RL, de natureza real e propter rem, incidem sobre o prop rietário, vinculadas ao bem, podendo ser liberadas por renúncia, transferência legal ou destruição. Sua natureza jurídica como limitação admi nistrat iva, baseada no poder de polícia, visa atender interesses difusos, contribuindo para a estruturação do direito de propriedade. Dois efeitos centra is são identificados : imposição objet iva ao proprietário, influenciando
o uso da propriedade, e ausência de indenização, preservando o direito de propriedade. A RL busca equilíbrio entre desenvolvimento, preservação e responsabilidade social no contexto rural brasileiro.