Extensão subjetiva das proibições de contratar com o Poder Público

Resumen

Este artigo tem por finalidade analisar o alcance subjetivo das sanções restritivas ao direito de participar em licitações e contratar com o Poder Público. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma pesquisa legislativa para identificar em que termos as sanções restritivas foram positivadas, a fim de verificar se seria possível, com base exclusivamente no texto legal, promover uma extensão de seu alcance para atingir sociedades que não tenham participado diretamente do ato ilícito que tenha ensejado a aplicação da sanção. Também foi realizado o exame de decisões paradigmas com o objetivo de avaliar como a jurisprudência vem tratando o assunto. A análise legislativa indica uma tendência de alargamento do alcance subjetivo das sanções restritivas de direito, geralmente por meio da previsão de situações hipotéticas consideradas como fraudulentas, o que autorizaria estender os efeitos da sanção originalmente imposta para alcançar novas pessoas jurídicas. Por sua vez, a análise jurisprudencial indica a possibilidade de ampliar o alcance subjetivo dessas sanções com base em uma aplicação atípica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, justificada pela incidência dos princípios jurídicos da moralidade administrativa e indisponibilidade do interesse público.