Invalidação dos atos administrativos e segurança jurídica: da LINDB à nova Lei de Licitações e Contratos

Autores/as

  • Paulo Roberto Oliveira Pontificia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
  • Bruna Guerra Calado Ligiere Sons Pontificia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Palabras clave:

Invalidação, Segurança jurídica, LINDB, Licitação

Resumen

O presente trabalho analisa a sistematização da invalidação do ato administrativo à luz da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e as inovações previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente na evolução do tema nos procedimentos que proporcionaram maior segurança jurídica nessa seara.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Descargas

Publicado

2025-04-23

Cómo citar

OLIVEIRA, P. R.; SONS, B. G. C. L. Invalidação dos atos administrativos e segurança jurídica: da LINDB à nova Lei de Licitações e Contratos. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 13, n. 26, p. 151–184, 2025. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/973. Acesso em: 15 jun. 2025.

Número

Vol. 13 Núm. 26 (2024): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 26

Sección

Artigos originais

Licencia

Derechos de autor 2024 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.