Cláusulas regulamentares nas concessões de serviço público: o risco do anacronismo

Resumo

O presente artigo pretende analisar o uso de cláusulas regulamentares nos contratos de concessão de serviços públicos, como mecanismos de regulação pelo Estado, de modo a aferir a incidência de anacronismos sob tais dispositivos, nas condições da alteração unilateral das previsões contratuais. Para tanto, fora detalhada a conceituação de serviços públicos e regulamentação dos serviços públicos, adentrando-se, nesse último, na perspectiva histórica do tema. Ao final, constatouse a inexistência de anacronismos na regu lação contratual, por cláusulas regulamentares, em razão da robustez de previsões contratuais e da incorporação de princípios de  liberdade econômica e participação social.