Ponderação entre o ius variandi e o princípio da inalterabilidade do objeto nos contratos administrativos

Resumen

Resumo: O presente artigo busca fazer uma análise acerca das alterações dos contratos administrativos - jus variandi-, ponderando-as com o princípio da inalterabilidade do objeto. Nesse contexto, teremos uma breve análise do conceito e das características dos contratos administrativos em sentido estrito. Na se­ quência, serão verificadas as questões que envolvem a possibilidade de alteração contratual, tendo como fundamento as cláusulas exorbitantes e o fenômeno dos "motivos supervenientes". Diante disso, teremos um aprofundamento nas hipóteses de alteração contratual - unilaterais e consensuais, previstas em lei. E, por fim, o princípio da inalterabilidade do objeto será trazido, dispondo suas limitações ao exercício do jus variandi.