Novos critérios fixados pela Lei Complementar nº 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio - Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal Questões conexas

CARRAZZA, R. A. Novos critérios fixados pela Lei Complementar nº 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio - Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal Questões conexas. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 06, p. 91–125, 2014. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1187. Acesso em: 15 jun. 2025.