Novos critérios fixados pela Lei Complementar nº 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio - Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal Questões conexas

Autores

  • Roque Antonio Carrazza PUC-SP

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https://doi.org/10.64568/rbinf.v3i06.1187

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 06

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Publicado

29.12.2014

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CARRAZZA, R. A. Novos critérios fixados pela Lei Complementar nº 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio - Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal Questões conexas. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 06, p. 91–125, 2014. DOI: 10.64568/rbinf.v3i06.1187. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1187. Acesso em: 9 out. 2025.

Edição

v. 3 n. 06 (2014): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 06

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Copyright (c) 2014 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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