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• Aplicação do princípio da acessoriedade no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: uma reflexão crítica

  João Victor Tavares Galil, Bruno Nagli, Helora Retke

  11-30

  23.04.2025

• Primeiras linhas sobre os efeitos do contrato nulo de concessão decorrentes de corrupção

  Giovani Trindade Castanheira Menicucci, Larissa Braga Macias Casares

  143-157

  27.12.2018

• Anulação de contrato já cumprido. Alteração de método construtivo e alteração de objeto contratual. Faturamento direto à contratante, efetuado por subcontratada

  Antônio Carlos Cintra do Amaral

  141-154

  27.12.2013