Prerrogativas contratuais da Administração Pública: exegese do art. 104 da Lei nº 14.133/2021

Abstract

Este estudo tem por objeto a exegese do art. 104 da Lei n2 14.113/21, que discrimina as prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos. Ao estabelecer seu ãmbito de incidência, observou-se o não acolhimento pela Nova Lei de Licitações dos chamados "contratos da administração". O fundamento dessas prerrogativas é a relação especial de sujeição inerente à contratação
administrativa. O estudo apresenta as hipóteses de cabimento e o regime jurídico da alteração e extinção unilaterais, da fiscalização administrativa, da imposição de sanções contratuais. Entre as conclusões deste estudo, destaca-se a impossibilidade de alteração e extinção unilaterais discricionárlas. O estudo também apresentou as hipóteses válidas de apossamento administrativo no ãmbito
dos contratos administrativos.