O potencial uso de inteligência artificial pelo Estado para fins de intervenção na propriedade privada

Abstract

O presente artigo tem por escopo retratar o atual estado da arte referente à utilização de bancos de dados e sistemas interoperacionais para fins de intervenção do Estado na propriedade privada e, a partir disso, traçar eventuais sugestões e críticas em relação à implementação de inteligência artificial nesse cenário. Não se pretende esgotar o tema, mas serão trazidos à tona algumas
reflexões e sugestões sobre se os riscos apontados seriam suplantados pelos benefícios que se observam em alguns sistemas e plataformas que operacionalizam a inteligência artificial na seara pública. Chegou-se à conclusão de que as possibilidades de interação são múltiplas, demandando a consecução de políticas públicas voltadas à informação, instrução de procedimentos, investigação de
dados e elementos de geolocalização para identificação de áreas de interesse do Poder Público. Em um país como o nosso, com enorme número de analfabetos e pessoas sem saneamento básico, alimentação e moradia, a aproximação da Administração ao  cidadão, a partir de informações e dados da atividade administrativa desenvolvida, é de suma importáncia. O gerenciamento e a melhor capacidade de organização do campo da intervenção do Estado na propriedade podem conduzir ao melhoramento de outros espaços, como saúde e educação. Afinal, algumas formas de intervenção geram, ainda que indiretamente, benefícios coletivos  reversíveis.