A estrutura de controle na Nova Lei de Licitações

Abstract

O presente artigo visa analisar a estrutura de controle das contratações públicas estabelecida pelo art. 169 da Lei n2 14.133/2021, esclarecendo seus conceitos e identificando instrumentos equivalentes em legislações anteriores. Inicialmente foram abordados conceitos de governança e compl/ance. Em seguida, investigou-se a implementação de práticas contínuas de controle preventivo
e gestão de risco nas contratações públicas. Após, tratou-se sobre a possibilidade de controle social dos processos de contratação, tendo sido identificado potencial utilização de atuação no controle da eficiência da Administração Pública. Por fim, foi analisada a estrutura das três linhas de defesa das contratações públicas, com a identificação das funções atribuídas aos integrantes de cada linha
de defesa. Concluiu-se que grande parte dos instrumentos de controle dispostos na Nova Lei de Licitações já se encontravam previstos em normativas anteriores, embora tivessem aplicação em âmbito menor, e que a elaboração de regulamentos que adapte a estrutura de controle à realidade de cada órgão é necessária para que os objetivos almejados sejam alcançados.