A responsabilidade administrativa no Brasil, perante terceiros, decorrente de execução de obra pública

Abstract

Este presente trabalho busca estudar a responsabilização estatal presente na Constituição Federal de 1988, a partir do seu §62 do art. 37. Será analisada a evolução histórica do conceito de responsabilidade desde sua origem na doutrina civilista até o seu desenvolvimento na doutrina publicista, quando se deu a adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico brasileiro, tanto pelo prisma da responsabilidade objetiva quanto pela subjetiva. Ao final, no último tópico, será analisada a eventual  responsabilização estatal, ou de quem lhe faça a vez, pela execução de obra quando essa causar dano à esfera jurídica de terceiro. Será investigado também se, quando a execução ocorrer pelo particular contratado pela Administração Pública para executar a obra, e esse 
causar um dano a terceiro, poderá haver responsabilização estatal. Para o presente estudo, foi adotado o método científico hipotético- dedutivo para levantamento de hipóteses acerca da temática, no estudo dos referenciais teóricos e da forma como a literatura tem  debatido a questão.