A função da boa-fé objetiva na tutela do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

Abstract

O artigo trata do papel da boa-fé objetiva na tutela da expectativa econômica dos particulares nas contratações públicas. Para tanto, inicialmente, aborda os elementos característicos da teoria geral dos contratos em contraposição ao regime jurídico dos contratos administrativos. Na sequéncia, destaca a natureza contratual dos contratos administrativos, bem como a incidência dos princípios
concebidos no direito privado no âmbito dos contratos administrativos. Por fim, delimita as balizas da garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos a fim de delinear de que modo o princípio da boa-fé objetiva atua em  prol da manutenção dessa relação de equivalência entre os encargos e vantagens do particular contratado.