Contratação de serviços técnicos especializados e dano in re ipsa

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade a análise da aplicação do dano presumido nos casos de contratação direta com a Administração Pública. Após elucidar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o artigo busca apontar as contradições existentes no entendimento jurisprudencial, esclarecendo que a associação entre a ausência de licitação e o dano pecuniário não pode ser  automática nos casos de contratação pelo Poder Público de serviços têcnicos especializados.