As associações empresariais e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Abstract

O presente trabalho analisa as possibilidades e as limitações para que as associações empresariais (organizações da sociedade civil cujos associados são empresas privadas) firmem instrumentos de pareceria com a Administração Pública, considerando a relação entre as políticas públicas que poderiam justificar o interesse público e recíproco que fundamenta a realização de termos de parceria instituídos pela Lei nQ 13.019/2014 e as particularidades de tais associações. São analisadas questões ligadas aos limites de legitimação de tais parcerias e às formas de seleção das parcerias com associações empresariais e a relação de tais parcerias no contexto do fomento estatal.