Os cargos em comissão na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

Abstract

O excesso de cargos em comissão é hoje o motivo pe lo qual o Tribunal de Contas do Estado de São Pa ulo (TCESP) mais reprova contas anuais da Cãmaras Municipais, nisso considerando ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade, eficiência e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. Nesse contexto, tal artigo evidenciará a linha de entendimento daquela Corte e a do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como os procedimentos desejáveis na criação ocupação de cargos em comissão, entre os quais a ed ição de lei local que bem regule a matéria.