As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechados

Abstract

Uma das questões que mais suscitam debates na cena jurídica do Direito Urbanístico diz respeito aos loteamentos fechados administrados por associações. Há, como se nota das análises feitas até aqui pelos Tribunais pátrios, uma grande confusão no próprio significado jurídico do termo "loteamento fechado", o que muitas vezes impede o melhor enfrentamento da matéria. Nesse sentido. o presente texto se dedica a analisar, sob uma perspectiva principiológica, os principais pontos dos conflitos envolvendo a administração de loteamentos fechados, nos termos do ordenamento brasileiro.