A análise de impacto regulatório e as novas perspectivas de controle da Administração Pública

Abstract

O presente artigo tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o papel da Análise de Impacto Regulatório (AIR) como instrumento de controle da Administração Pública, tendo em conta as novas perspectivas no que concerne à regulação e ao controle da Administração. A análise do tema partirá de um breve retrospecto histórico da regulação no Direito brasileiro, passando pelo controle da atividade regulatória no Brasil, pelas novas perspectivas de controle da Administração Pública, para então abordar a Análise de Impacto Regulatório como instrumento de controle da Administração Pública, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei Federal nº 13.555/2018, a Lei Federal n° 13. 784/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e pela Lei Federal nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras).