Sistema financeiro aberto e os desafios da descentralização regulatória

Abstract

O objeto deste pequeno trabalho consiste na análise do modelo regulatório adotado no Brasil para o Sistema Financelro Aberto (Open Banking, centralizando a discussão sob ótica do Direito Administrativo. Mais especificamente, buscaremos verificar como o conceito de regulação (e seus respectivos desdobramentos) podem ser utilizados para descrever as práticas que marcam a atuação reguladora do Estado, especialmente em um cenário de crescente descentralização e fragmentação desse modo de atuação administrativa. Buscaremos classificar os principais modelos regulatórios existentes e articular os conceitos expostos para desenvolver uma análise crítica do modelo regulatório do Open Banking implementado no país. O objetivo deste estudo é, assim, de melhor compreender a estrutura regulatória construída em torno do Open Banking, que representa um dos fenômenos mais inovadores a surgir no setor financeiro nas últimas décadas.