Tombamento. Aspectos gerais e discricionariedade

Abstract

A questão central que se coloca ê, em que medida a discricionariedade pode ser compreen­ dida como uma margem de liberdade conferida ao ente competente para decidir e, se da emanação do ato administrativo, poderíamos concluir que a distinção entre vinculação e discricionariedade ê mera linha tênue, criada tão somente para possibilitar a reflexão quanto ao poder-dever do Estado, conside­ rando que não obstante a égide da discricionariedade, os atos emanados por um ente público estão vinculados ao estado de direito, de legalidade e, ainda que dotados de presunção de legitimidade e de veracidade podem ser confrontados seja por meio do controle interno, seja do controle externo poden­ do ser reconhecidamente viciados quanto ao melhor interesse público, ainda que em consonância com a finalidade desejada pela Administração.