O anteprojeto de engenharia na contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas e na Lei das Estatais e as exigências do Tribunal de Contas da União

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar quais são os requisitos exigidos para a elaboração de um anteprojeto de engenharia na contratação integrada, tanto no Regime Diferenciado das Contratações Públicas (Lei n2 12.462/2011) quanto na Lei das Estatais (Lei n2 13.303/2016), além de traçar um paralelo entre ambos, comparandCXJs com o Projeto de Lei n2 6.814/2017, que pretende unificar todos os procedimentos de licitações, revogando as Leis n2s 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011, bem como apresentar o posicionamento do Tribunal de Contas da União.