Sistema de garantias públicas em PPPs de iluminação pública

Abstract

O presente estudo objetiva propor modelagem ótima de sistema de garantias públicas para projetos de iluminação pública. Ele analisa aspectos jurídicos do regime de Parcerias Público-Privadas e da Contribuição de Iluminação Pública de modo a denotar a relevãncia de tais instrumentos para projetos ambiciosos de iluminação pública, bem como avalia exemplos de cláusulas de garantia pública em projetos de iluminação já adjudicados pela Administração Pública, ou que estão em fase de licitação ou de estudos.