Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público - A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal nº 12.741/2012)
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Publicado
30.06.2014
Como Citar
BARIANI JUNIOR, P. J.; ESTEVAM PALAZZI SARTAL , E. P. S.; SANTOS NETO, R. D. dos. Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público - A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal nº 12.741/2012). Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 05, p. 229–239, 2014. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1205. Acesso em: 14 jun. 2025.
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