Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da Súmula Vinculante nº 10

Authors

  • Luís Henrique Barbante Franzé Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha em Marília (UNIVEM)
  • Giovane Moraes Porto Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM

Keywords:

Ratio decidendi, Súmula vinculante, Segurança jurídica, Isonomia, Reserva de plenário

Abstract

Resumo: No intuito de minimizar a insegurança jurídica e a falta de isonomia trazida pelas decisões ju diciais conflitantes sobre a mesma matéria, foi editada a Súmula Vinculante nº 10, que obriga a reserva de plenário mesmo quando o pronunciamento proferido por órgão fracionário de tribunal não reconhecer a inconstitucionalidade da norma expressamente. Mas, esta súmula perderá a sua finalidade se não houver um critério para assegurar que seja aplicada ao mesmo fato que lhe deu origem. Assim, o objetivo desta pesquisa é buscar, na cultura da "common law", critérios da "ratio decidendi" que gerem maior confiabilidade na aplicação da refer-ida súmula, além de propor uma nova redação. Será usada a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, inclusive originária da cultura da "common law". É esperado chamar atenção dos juristas para a importância do debate sobre a necessidade de maior segurança jurídica e igualdade, notadamente, por meio da aplicação da Súmula Vinculante nº 10.

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Published

2017-06-30

How to Cite

FRANZÉ, L. H. B.; PORTO, G. M. Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da Súmula Vinculante nº 10. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 151–168, 2017. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1139. Acesso em: 11 jul. 2025.