Por uma nova compreensão do princípio da legalidade

Abstract

O presente artigo pretende estudar, do ponto de vista dogmático, o conceito contemporâneo do princípio da legalidade, bem como sua amplitude. A importância do tema justifica-se pela sua importância, tendo em vista se trata de princípio consagrado na Constituição Federal, que permeia fundamentais questões científico-jurídicas. Sua correta aplicação é fundamental para a promoção do Direito e da justiça. O tema encontra controvérsia na doutrina e na jurisprudência e justifica novos estudos sob a luz do enfoque neoconstitucional. O tema ainda pouco explorado na doutrina brasileira sob o pretendido enfoque, mas de extraordinária importância prática e científica, com profundos desdobramentos teóricos.