O Procedimento de Manifestação de Interesse e as Propostas Não Solicitadas

Abstract

O Procedimento de Manifestação de Interesse é o instrumento jurídico pelo qual a Administração Pública pode receber trabalhos técnicos, estudos e projetos da iniciativa privada, para subsidiar a realização de licitações para outorga de concessões e celebração de parcerias público-privadas. As Propostas Não Solicitadas, por sua vez, são manifestações espontâneas de interesse apresentadas pelos particulares a fim de estimular a decisão da Administração Pública de iniciar Chamamento Público, no mesmo sentido do Procedimento de Manifestação de Interesse, cada qual com seus riscos e benefícios, a seguir analisados.