As Tabelas SICRO e SINAPI e as obras de infraestrutura executadas pelos Estados-Membros - Razões jurídicas que sustentam a inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.983/2013

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  • Marcelo PUC-SP
  • João Paulo Pessoa PUC-SP

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SICRO, SINAPl, Partilha de competências, Obra de infraes­trutura

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 04

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2013-12-27

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MARCELO; PESSOA, J. P. As Tabelas SICRO e SINAPI e as obras de infraestrutura executadas pelos Estados-Membros - Razões jurídicas que sustentam a inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.983/2013. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 04, p. 77–98, 2013. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1209. Acesso em: 15 aug. 2025.

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Vol. 2 No. 04 (2013): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 04

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