O termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva contra os particulares que cometeram atos de improbidade administrativa

Authors

  • Eduardo Chemale Selistre Pena PUC-SP
  • Bruno Menezes Brasil PUC-SP

Keywords:

Improbidade administrativa, Prazo prescricional, Termo inicial, Agente públicos, Particulares

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Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 01

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Published

2012-06-28

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PENA, E. C. S.; BRASIL, B. M. O termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva contra os particulares que cometeram atos de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 01, p. 183–192, 2012. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1245. Acesso em: 15 aug. 2025.

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Vol. 1 No. 01 (2012): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 01

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Copyright (c) 2012 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

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