Portal nacional de contratações públicas e a nova lei de licitações: uma análise das oportunidades e desafios

Abstract

O Portal Nacional de Contratações Públicas, um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei de licitações, bem como a realização facultativa de contratações públicas, presente na nova lei de licitações, mostra-se uma ferramenta apta ao cumprimento dos princípios da Administração Pública com maior economicidade, eficiência e transparência do que as formas convencionais. O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma fonte de oportunidades e, como todas, também possui desafios. O artigo apresenta os objetivos de avaliar o impacto da nova lei na eficiência das compras da Administração Pública; investigar como a nova lei afeta a economia, eficiência e transparência das licitações; identificar as oportunidades oferecidas a partir da sua utilização e analisar os desafios e obstáculos às compras públicas, possível por intermédio do método indutivo, a partir de uma análise empírica de entes federativos que já se utilizam da ferramenta, comparando os valores atuais de contratação com os valores anteriores à sua adoção, sendo parte da pesquisa bibliográfica. Estabelecido um quadro comparativo, buscando verificar se houve economia, eficiência e transparência nas licitações públicas, em razão da utilização do portal, percebe-se a sua efetividade nas contratações públicas no território geográfico referente ao estado do Espírito Santo.