QUESTÕES ATUAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 ÀS SERVIDÕES MINERAIS
Keywords:
Servidão Mineral, Natureza jurídica, Ato declaratório, Legitimidade, Juros compensatóriosAbstract
A servidão mineral é espécie de servidão administrativa, sendo regulada não só pelo Código de Mineração, mas pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. O estudo tratado neste artigo vai apresentar três temas relevantes e atuais, relacionados a artigos do referido Decreto-Lei e suas especificidades em relação à Servidão Mineral. O primeiro diz respeito ao ato declaratório de utilidade pública para a mineração, à luz do que dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A segunda, sobre a legitimidade do minerador para promover a instituição de servidões minerárias, e até desapropriações e servidões administrativas. Por fim, será apresentada a discussão sobre a possibilidade jurídica de se fazer incidir juros compensatórios nas servidões minerais, nos termos dispostos no artigo 15-A da referida norma.
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