O dever de motivar o ato administrativo de nomeação de Ministro de Estado à luz do princípio constitucional do Estado Democrático de Direito

Abstract

A teoria do ato administrativo tomou nova forma no contexto do Neoconstitucionalismo, o que resultou na mudança de concepção do ato segundo uma nova abordagem do Direito, com enfoque principiológico e pós-positivista. Neste trabalho adotou-se a posição pelo dever de motivar os atos administrativos, dentre eles o ato administrativo de nomeação de Ministros de Estado, à luz do princípio constitucional do Estado Democrático de Direito. Isso porque, considerando o referido ato como ato administrativo e rejeitando, consequentemente, a categoria de ato político, apenas pode-se concluir pela obrigatoriedade de o Presidente da República enunciar a motivação no momento de edição do ato, sob pena de mácula-lo de vício insanável por ausência de pressuposto formalístico. Para atingir as referidas conclusões, foi realizada análise detida dos conceitos-chave envolvendo a questão, como a contraposição entre discricionariedade e arbitrariedade, a confiança objetiva como condição para a nomeação e a rejeição da categoria de "atos políticos", pois incompatível com a ordem constitucional brasileira. Por fim, o estudo de caso da controvérsia envolvendo a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro da Casa Civil (2016) foi utilizado para ilustrar um caso de controle judicial sobre ato de nomeação, bem como as possíveis consequências da ausência de motivação nos atos administrativos. Conclui-se pela obrigatoriedade da motivação em observância ao princípio democrático, à legalidade e à proteção do interesse público que foi concretizado pelo ato.