O princípio da adequação como gerador de obrigações contratuais e o princípio da transparência como mecanismo de avaliação da prestação do serviço público adequado e como ferramenta de fiscalização do usuário
Abstract
Resumo: O objetivo do artigo é enfatizar a interconexão existente entre os princípios da adequação e da transparência para apontar a importância da transparência na gestão de dados e informações pertinentes à concessão do transporte público coletivo sobre trilhos sob a ótica da avaliação do serviço público adequado para o efetivo controle do poder concedente e/ou do usuário.
Palavras-chave: Contratos de concessão de transporte público coletivo. Princípio da transparência. Princípio da adequação. Controle do poder concedente e do usuário.
Sumário: Introdução – 1 O princípio da adequação como gerador de obrigações contratuais – 2 Análise dos relatórios anuais da AGETRANSP – 3 O princípio da transparência como mecanismo de avaliação da prestação do serviço público adequado e como ferramenta de fiscalização do usuário – Conclusões – Referências
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Author Biography
Cristiane Pereira Correia Rêgo, Universidade Federal Fluminense (Niterói, Rio de Janeiro, Brasil)
Advogada. Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado, integrante do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) e pesquisadora do Centro para Estudos Empírico-jurídicos (CEEJ) na UFF - Universidade Federal Fluminense Universidade Federal Fluminense (Niterói, Rio de Janeiro, Brasil).
0000-00031295-8198
