Consensualidade e acordo de leniência: aspectos gerais do instituto na Lei 12.846/13

Abstract

O presente artigo destinou-se ao estudo da consensualidade no direito administrativo sancionador como instrumento alternativo e possivelmente mais eficiente de resposta ao ilícito. A simples imposição da pena, como pretende-se demonstrar, revela-se muitas vezes incapaz de regular o comportamento dos particulares e de prevenir futuras infraçôes. Nessa toada, o acordo de leniência, manifestação da consensualidade no ordenamento jurídico, abriga a possibilidade de mitigar ou isentar o particular da penalidade aplicável ao ilícito cometido. A partir desse instrumento, a Administração Pública poderá viabilizar a economia de recursos públicos, conquanto atinge melhores resultados no combate aos comportamentos lesivos. A consensualidade se apresenta, nesse contexto, como meio adequado de alcance do interesse público.