Considerações sobre a atividade funerária sob a ótica do conceito de serviço público e as suas implicações na organização municipal

Abstract

O presente trabalho visa analisar a natureza da atividade funerária sob a ótica de serviço público e a consideração do que seriam os serviços de interesse local cuja competência foi atribuída, pelo constituinte aos Municípios. Para tal, analisam-se as correntes a respeito do conceito de serviço público e a categorização diante do conceito das atividades econômicas, as suas implicações sobre o ramo funerário e os reflexos na organização municipal.