A preferência pelo arranjo interfederativo da microrregião após o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

Abstract

O artigo é um recorte da pesquisa realizada no âmbito do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do CNPq (PIBIC/ CNPq) em que se pretende apresentar a preferência dos estados por determinado arranjo federativo na regionalização. Assim, traz os argumentos favoráveis e contrários às inovações trazidas pela Lei n° 14.026/ 2020, discutindo a sua constitucionalidade a partir do julgamento das ADls n° 6.492, 6.536, 6.583 e 6.882. Na sequência, demonstra-se o resultado da pesquisa sobre os arranjos regionais já instituídos no país. Ao final , o artigo conclui que há duas hipóteses para a preferência do arranjo regional da microrregião por parte dos estados.