Economias disruptivas e o novo modelo legislativo laboral das empresas de pequeno porte frente a inteligência artificial do Século XXI
Disruptive economies and the new legislative labor model for small companies in front of artificial intelligence in the 21st Century
Abstract
A importância de uma alternativa “legal” ao modelo apresentado pelo Governo Federal, utilizando-se do princípio constitucional da ordem econômica do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte visto sob a ótica da quarta revolução industrial, prevendo tratamento jurídico trabalhista diferenciado à estas empresas visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela simples eliminação ou redução destas por meio de uma lei mais competitiva, sem qualquer entrave legal ou constitucional, torna-se cada vez mais essencial mediante os avanços da tecnologia. A chamada reforma trabalhista, lei n° 13.467, sancionada em Julho de 2017, trouxe um novo contexto social e uma maior dinâmica das relações entre o capital e o trabalho, apesar de inúmeras ações diretas de inconstitucionalidades interpostas no Supremo Tribunal Federal, com julgamentos ainda pendentes, sendo necessário uma nova interpretação legislativa trabalhista “constitucional”, privilegiando o pequeno empresariado frente as novas tendências disruptivas existentes no mercado de trabalho e o grande avanço da inteligência artificial.
Palavras-chave: Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Proibição de retrocesso. Restrições a direitos fundamentais.
Abstract
The importance of a “legal” alternative to the model presented by the Federal Government, using the constitutional principle of the economic order of favored treatment for small companies seen from the perspective of the fourth industrial revolution, providing for differentiated labor legal treatment for these companies aiming to encourage them by simplifying their administrative, tax, social security and credit obligations, or by simply eliminating or reducing them by means of a more competitive law, without any legal or constitutional obstacle, it becomes increasingly essential through advances of technology. The so-called labor reform, law No. 13,467, enacted in July 2017, brought a new social context and a greater dynamic of the relations between capital and labor, despite numerous direct actions of unconstitutionalities filed at the Supreme Federal Court, with judgments still pending. pending, requiring a new “constitutional” labor legislative interpretation, privileging the small business community in the face of new disruptive trends in the labor market and the great advance of artificial intelligence.
Keywords: Fundamental right to the balanced work environment. Prohibition of backsliding. Restrictions on fundamental rights.
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References
ANDRADE, Laura Martins Maia de. Meio Ambiente do Trabalho e Ação Civil Pública Trabalhista. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.
BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2018.
DEJOURS, Christophe. A loucura do Trabalho.5.ed. São Paulo: Oboré, Cortez, 1997.
DIXON, Rosalind. Argumento central a favor da forma fraca do controle de constitucionalidade. Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 5-55, mai./ago, de 2019. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21647
GATES, BILL. A empresa na velocidade do pensamento. São Paulo: Companhia das letras, 1999.
HARARI, Yuval Noah. 21 lições para o século 21. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
SCHWAB, KLAUS. Aplicando a quarta revolução industrial. São Paulo: EDIPRO, 2018.
SUPIOT, Alain. Crítica do Direito do Trabalho. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002.
SUPIOT, Alain. (Coord.). Transformation of labour and future of labour law in Europe. 1998. p. 49-50. Disponível em: http://www.metiseurope.eu/content/pdf/n8/15_supiotreport.pdf. Acesso em: 10 jan. 2021.
MASSI de. Domenico. O futuro do trabalho: fadiga e ócio na sociedade pós-industrial. Rio de Janeiro: José Olýmpio; Brasília: UNB, 1999.
NETO, Célio Pereira Oliveira. Trabalho em ambiente virtual – causas, efeitos e conformação. São Paulo: LTr, 2018.
NEVES, Sylvia Malatesta das. Reestruturação produtiva, reorganização da força de trabalho e desenvolvimento tecnológico no capitalismo contemporâneo – desafios ao direito do trabalho. in: RAMOS FILHO, Wilson. (Coord.). Trabalho e Regulação – As lutas sociais e as condições materiais da democracia. Belo Horizonte: Forum, 2012.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 5. ed. São Paulo: LTr, 2010.
RAMOS FILHO, Wilson. Direito capitalista do trabalho: uma crítica ao modelo de relações de trabalho no Brasil. São Paulo: LTr, 2012.
VERBICARO, Loiane Prado; MOTA, Saulo Marinho. Democracia e Liberdade: A Reforma Trabalhista como Sintoma de Fragilização da Democracia Brasileira. Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 2, p. 126-150, maio/ago. 2020. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i21513
ZIPPERER, André Gonçalves; ZIPPERER, Fabrício Gonçalves. Impactos da tecnologia da informação e a gestão digital tributária: os leading cases e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.659 do Supremo Tribunal Federal. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.3, n.1, jan./abr. 2022. DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.zipperer.v.3.n.1
