Os motivos que conduzem à rejeição da conta anual da Casa Municipal de Leis

Resumen

Palavras-chave: Casa Municipal de Leis. Controle interno. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sumário: 1 Apresentação – 2 Superação do limite oposto à despesa total das edilidades – 3 Superação do limite oposto à folha de pagamento das câmaras municipais – 4 A superação do limite de Lei de Responsabilidade Fiscal – 5 Subsídios maiores que os limites constitucionais – 6 O excesso de cargos em comissão – 7 A proibição de aumentar o gasto laboral nos derradeiros 180 dias do mandato – 8 Despesas impróprias – 9 Controle interno inoperante